POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

A INSCO - INSULAR DE HIPERMERCADOS, S.A. (doravante “INSCO”), na execução das suas atividades, procede ao tratamento de dados pessoais, ou seja, toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (doravante “Titular(es) dos Dados”), considerando-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A INSCO, nos casos em que determine as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais no âmbito da sua atividade será considerada como Responsável pelo Tratamento, assegurando o cumprimento da Legislação de Proteção de Dados. De acordo com a referida Legislação, a INSCO pugna pelo tratamento de dados pessoais de acordo com todos os princípios aplicáveis, a saber: i) Princípios da Licitude, Lealdade e Transparência; ii) Princípio da Limitação das Finalidades; iii) Princípio da Minimização dos Dados; iv) Princípio da Exatidão; v) Princípio da Limitação da Conservação; vi) e, Princípios da Integridade e Confidencialidade.

Em total harmonia com os princípios descritos, a INSCO respeita integralmente os direitos em matéria de proteção dos dados pessoais dos respetivos Titulares dos Dados. Os Titulares dos Dados poderão contactar a INSCO para obter qualquer informação relacionada com o tratamento de dados pessoais, devendo para o efeito utilizar os contactos disponibilizados no Ponto 9.

Pelo exposto, é estabelecida a presente Política de Proteção de Dados e Privacidade de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e demais legislação conexa aplicável (“Legislação de Proteção de Dados”), comprometendo-se a INSCO a realizar toda e qualquer operação de tratamento de dados de acordo com o disposto e nos termos dos seguintes pontos:

1. Fundamentos de Licitude e Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais dos Titulares dos Dados serão tratados pela INSCO com os seguintes fundamentos de licitude:

Fundamentos de Licitude	Em que é que consistem?
Consentimento i	A INSCO poderá tratar Dados Pessoais se o Titular dos Dados consentir no respetivo Tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os seus Dados Pessoais sejam objeto de Tratamento.
Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato i	A INSCO poderá tratar dos Dados Pessoais se os mesmos forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Cliente e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido.
Cumprimento de uma obrigação jurídica i	A INSCO poderá tratar os Dados Pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia.
Defesa de interesses vitais do Titular dos Dados i	A INSCO poderá tratar Dados Pessoais para assegurar a defesa dos seus interesses vitais, designadamente quando o mesmo Tratamento seja essencial à sua vida.
Interesses Legítimos i	A INSCO, outros Responsáveis ou Terceiros, poderão tratar Dados Pessoais desde que esse mesmo Tratamento não prevaleça sobre os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais.

Tendo em conta o mencionado, a recolha de dados pessoais com base nos fundamentos de licitude expostos será essencialmente para finalidades conexas com o desenvolvimento do objeto social da INSCO e, bem assim, para a execução dos contratos e obrigações legais da mesma, pelo que a não recolha de dados pessoais implicará a impossibilidade de execução das finalidades para as quais os dados pessoais são objeto de tratamento.

2. Tratamento de dados pessoais no âmbito do Marketplace

No âmbito do presente Marketplace, a INSCO trata os dados pessoais do Titular dos Dados da seguinte forma:

Dados Pessoais	Finalidade	Fundamento de Licitude	Prazo de Conservação
Endereço de IP	Gestão do Marketplace	Execução dos Termos e Condições do Marketplace	Pelo período de 1 ano após a última visita ao Marketplace
Nome, E-mail, Localidade, e n.º de Telefone e/ou Telemóvel	Criação de conta e autenticação	Execução dos Termos e Condições do Marketplace	Período de duração do registo
Nome, E-mail, Localidade, n.º de Telefone e/ou Telemóvel	Execução de Encomendas	Diligências pré-contratuais	Pelo prazo necessário à gestão da encomenda e pelos prazos legalmente aplicáveis
Dados de Encomendas e Dados de Identificação	Histórico de Transações	Execução dos Termos e Condições do Marketplace	Período de duração do registo e pelos prazos legalmente aplicáveis
Dados de Identificação, Dados de Contacto e Dados de Encomendas	Comunicação Comercial e Marketing	Interesses Legítimos	Pelo prazo máximo de 1 (um) ano após a cessação do Contrato
Dados de Contacto	Newsletter	Consentimento	Pelo prazo de 1 (um) ano após o último contacto
Dados de Identificação e de Contacto	Realização de Contactos e Gestão de Reclamações	Cumprimento de Obrigações Legais	Pelo período necessário à gestão de Reclamações, de acordo com os prazos legais aplicáveis
Dados de Identificação e de Contacto	Inquéritos de Satisfação	Interesse Legítimo	Pelo prazo de 1 (um) ano após o último contacto
Dados de Transação	Cumprimento de Obrigações Fiscais	Cumprimento de Obrigações Legais	Pelos prazos legalmente aplicáveis

3. Métodos de Tratamento

O tratamento de dados pessoais será executado automatizada e manualmente por instrumentos informáticos, aplicando lógicas estritamente relacionadas com as finalidades e, em qualquer caso, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.

4. Divulgação e Transmissão de Dados Pessoais

Em matéria de divulgação e transmissão de dados pessoais os colaboradores da INSCO procederão ao tratamento de dados pessoais pelo que poderão aceder aos dados pessoais dos Titulares dos Dados. Os referidos colaboradores, da INSCO, tratarão os dados pessoais dos Titulares dos Dados exclusivamente para os fins especificados nos termos da presente Política e em estrito cumprimento da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura.

Os terceiros que possam tratar dados pessoais em nome da INSCO, poderão igualmente aceder aos dados pessoais dos Titulares dos Dados na qualidade de Subcontratantes, como sejam, incluindo, sem limitar, empresas de transporte e logística, prestadores de serviços de TI necessários ao funcionamento dos sistemas de informação, prestadores de serviços de outsourcing ou de serviços de cloud computing, profissionais e consultores.

Os Titulares dos Dados têm o direito de obter uma lista completa e atualizada dos subcontratantes (caso existam) nomeados pela INSCO, devendo para o efeito remeter um pedido específico à INSCO nos termos especificados no Ponto 9 da presente Política.

5. Transferências Internacionais

A INSCO pode transferir os Dados Pessoais do Titular dos Dados para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”), para localizações que poderão não garantir o mesmo nível de proteção.

Contudo, caso aplicável, a INSCO só realizará transferências de dados pessoais para fora do EEE, de acordo com as seguintes medidas:

Quando a transferência for realizada para uma localização ou através de um método ou em circunstâncias que a Comissão Europeia considere garantirem a proteção adequada dos dados pessoais;
Quando tiver implementado cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados aprovadas pela Comissão Europeia ou por uma autoridade de controlo competente; ou,
Quando nenhuma das opções anteriores se aplicar, mas, ainda assim, a lei autorizar essa transferência, por exemplo, se a mesma for necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Poderá solicitar informação detalhada sobre as medidas de segurança que a INSCO tem implementadas relativas a transferências de dados pessoais para fora do EEE e, quando aplicável, uma cópia das cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados em vigor na INSCO através dos contactos disponibilizados no Ponto 9.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, a INSCO informa que os Titulares dos Dados têm o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao Tratamento de Dados Pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Proteção de Dados e de Privacidade.

Direitos	Em que consistem?
Direito à prestação de informação	O Titular dos Dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a INSCO usa os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos. É por essa razão que a INSCO disponibiliza todas estas informações nesta Política de Proteção de Dados e de Privacidade.
Direito de acesso	O Titular dos Dados tem o direito de obter informação sobre que Dados Pessoais a INSCO trata (se os estiver a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre a forma como esses Dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus Dados em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados. A INSCO pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, a INSCO tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente os direitos de outra pessoa.
Direito de retificação	Se os Dados Pessoais do Titular dos Dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada estiverem errados), poderá ser dirigido um pedido para que a INSCO tome medidas razoáveis para os corrigir.
Direito ao apagamento dos dados	Este direito também é conhecido como o “direito a ser esquecido” e, de forma simples, permite ao Titular dos Dados solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a INSCO continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).
Direito à limitação do tratamento	O Titular dos Dados tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus Dados enquanto a INSCO avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o Tratamento seja limitado, a INSCO continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. A INSCO mantém uma lista dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada.
Direito à portabilidade dos dados	O Titular dos Dados tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos Dados próprios que fornecidos à INSCO e que a INSCO trata com o consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.
Direito à oposição	O Titular dos Dados tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse da INSCO ou de terceiros. A INSCO poderá continuar a tratar esses Dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses Dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
Direito de apresentar queixa	O Titular dos Dados tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou a Legislação de Proteção de Dados.

Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na Legislação de Proteção de Dados e demais legislação aplicável através dos meios descritos no Ponto 9 da presente Política.

7. Segurança e Confidencialidade

Para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais recolhidos pela INSCO são utilizadas bases de dados protegidas, entre outros, firewalls adequados e palavras passe, de acordo com as disposições da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, e nos demais termos legais. O acesso aos dados pessoais só é possível aos funcionários autorizados que tenham uma necessidade efetiva de usar os dados, de acordo com os princípios da segurança e confidencialidade. As violações à Política de Proteção de Dados e Privacidade por funcionários da INSCO poderão dar origem a ação disciplinar. A conformidade com as normas e procedimentos da INSCO é monitorizada e verificada periodicamente.

8. Cookies

No que diz respeito aos tratamentos de dados pessoais que a INSCO realiza mediante a utilização de cookies, por favor, consulte a Política de Cookies da INSCO e personalize as suas definições, de acordo com as suas preferências.

9. Como Contactar a INSCO em matérias de Privacidade e Proteção de Dados

Os Titulares dos Dados poderão exercer os seus direitos mediante contacto com a INSCO através dos seguintes métodos: i) Rua da Juventude, n.º 38, 9500 Ponta Delgada; ii) envio de correio eletrónico para a caixa de correio protecaodedados@bensaude.pt.

Os Titulares dos Dados poderão, igualmente, contactar o Encarregado da proteção de Dados da INSCO mediante o envio de correio eletrónico para a caixa de correio para dpo@bensaude.pt.